A Comissão da
Constituição, Justiça e Redação Final, manifesta-se sobre todos os assuntos
entregues à sua apreciação, quanto aos seus aspectos constitucionais, legal ou
jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu
parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário. I - É
obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre
todos os processos que tramitem pela Câmara, ressalvados aqueles que
explicitamente tiverem outro destino. II - Concluindo a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade
de projeto, deve o parecer vir ao plenário para ser discutido e, somente quando
rejeitado, prosseguirá o processo.
PRESIDENTE DA COMISSÃO: IRMÃO NAILSON ( REPUBLICANOS)
RELATOR: EUDES ROCHA ( PSB )
MEMBRO: VEREADOR DOMINGUINHOS ( PP )
