A Comissão da
Constituição, Justiça e Redação Final, manifesta-se sobre todos os assuntos
entregues à sua apreciação, quanto aos seus aspectos constitucionais, legal ou
jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu
parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário. I - É
obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre
todos os processos que tramitem pela Câmara,...
